Certificação municipal
Criada pela Lei nº 4.538/2021 e regulamentada pelo Decreto nº 12.570/2025.
Lei nº 4.538, de 28 de maio de 2021
Selo Empresa Amiga da Juventude
Reconhecimento às empresas que investem no futuro da juventude de Balneário Camboriú por meio de práticas de responsabilidade social, formação profissional e inserção no mercado de trabalho.
O que é o selo?
Uma certificação municipal para empresas que apoiam jovens.
Responsabilidade social
Reconhece empresas com práticas voltadas à juventude e ao desenvolvimento social.
Futuro profissional
Valoriza a formação, a aprendizagem e a entrada de jovens no mundo do trabalho.
Por que participar?
Reconhecimento público para quem investe na juventude.
- Reconhecimento institucional pela Prefeitura.
- Fortalecimento da imagem social da empresa.
- Valorização da marca junto à comunidade.
- Contribuição direta para a formação e inserção de jovens.
- Parceria com políticas públicas do município.
Investir na juventude é investir no desenvolvimento do município.
Quem pode solicitar?
Empresas instaladas no município, em dia com a legislação trabalhista e engajadas com a juventude.
Presença local
Empresas instaladas em Balneário Camboriú podem solicitar o selo.
Conformidade legal
Cumprimento das normas trabalhistas, inclusive as regras de proteção ao trabalho de menores.
Ações para jovens
Apoio à educação, contratação de aprendizes ou estagiários e investimento social.
Principais requisitos legais
A empresa declara responsabilidade e comprova iniciativas concretas.
Não emprega menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14 anos.
Não emprega menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
Apoio à educação, contratação de jovens aprendizes ou estagiários, contribuição ao FIA ou efetivação.
Jovem Aprendiz
Uma das principais formas de adesão ao selo.
O Programa Jovem Aprendiz conecta formação profissional, desenvolvimento social e inserção no mercado de trabalho, com a Prefeitura como parceira e articuladora.
Como funciona o pedido?
Um fluxo simples, com análise técnica e publicação do resultado.
Requerimento
A empresa faz o requerimento e organiza as informações iniciais.
Documentação
A documentação é entregue para avaliação da equipe responsável.
Análise técnica
A Comissão Técnica avalia o pedido em até 30 dias.
Resultado
O resultado é publicado no Portal da Transparência.
Acompanhamento
O selo vale por 2 anos e pode ser renovado.
Empresas podem passar por fiscalização com o objetivo de acompanhar e fortalecer a iniciativa. A Prefeitura também oferece orientação, apoio técnico e articulação com programas como CIEE e Jovem Aprendiz.
Sua empresa pode fazer parte
Vamos conversar sobre os próximos passos?
Tire suas dúvidas e conheça o caminho de adesão com a Coordenação de Políticas Públicas da Juventude.
